ONG pedem reforço da proteção aos direitos humanos na regulamentação da IA

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Uma centena e meia de organizações não-governamentais (ONG) instaram a União Europeia (UE) a manter e reforçar a proteção aos direitos humanos nas negociações para a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), revelou a Human Rights Watch.
Em comunicado conjunto, as ONG apelam, entre outras recomendações, para que a UE proíba a vigilância nociva e discriminatória, assim como outras aplicações abusivas da IA.

xigem ainda que sejam feitas avaliações de impacto nos direitos fundamentais durante o desenvolvimento e antes da implantação de sistemas de IA e que sejam proporcionadas compensações efetivas às pessoas prejudicadas pela IA.

“A sociedade civil apela às instituições da UE para garantir que a regulamentação coloque as pessoas e os direitos fundamentais em primeiro lugar na Lei da Inteligência Artificial”, lê-se numa nota publicada pela Human Rights Watch.

De acordo com a organização, “na Europa e em todo o mundo”, a IA é usada “para nos monitorizar e controlar em espaços públicos”, assim como para “prever a nossa probabilidade criminal futura, facilitar violações do direito a pedir asilo” e determinar “o nosso acesso a serviços públicos, bem-estar, educação e emprego”.

“Sem uma regulamentação forte, as empresas e os governos vão continuar a usar sistemas de IA que exacerbam a vigilância em massa, a discriminação estrutural, o poder centralizado de grandes empresas de tecnologia, a tomada de decisões públicas irresponsáveis e os danos ambientais”, adverte a ONG.

Por isso, apelam às instituições europeias para “garantir que o desenvolvimento e o uso da IA sejam responsáveis”, além de “publicamente transparentes”, e para que “as pessoas tenham o poder de contestar os danos” causados pela tecnologia.

Em três pontos fundamentais, desenvolvidos no comunicado conjunto, as ONG pedem ainda que sejam criados mecanismos para “capacitar as pessoas afetadas com um estrutura de responsabilidade, transparência, acessibilidade e reparação”, para “estabelecer limites à vigilância prejudicial e discriminatória pelas autoridades” e “rejeitar o ‘lobby’ das grandes tecnológicas”.